Durante a audiência, o ministro argumentou que não existe contradição entre regulação e liberdade de expressão, destacando que a liberdade de expressão é sempre regulada em qualquer país do mundo. Dino afirmou que assim como a família e o casamento são regulados, as plataformas digitais também devem ser reguladas em nome da privacidade. Para o ministro, é um paradoxo não regular as plataformas digitais enquanto diversos aspectos da sociedade são regulados.
O objetivo do encontro era discutir as diretrizes do Poder Executivo na área de Direito Digital. O presidente da CCDD, senador Eduardo Gomes, destacou a importância da interlocução entre governo e Congresso Nacional para a criação de políticas públicas que garantam direitos e deveres dos usuários, empresas e governos, além de promover a transparência e a participação democrática no uso da tecnologia e da internet.
Durante a reunião, Flávio Dino defendeu a aprovação do projeto de lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Esse projeto regula a transparência nas redes sociais e serviços de mensagens privadas, além de responsabilizar os provedores pelo combate à desinformação. O texto foi aprovado pelo Senado em julho de 2020 e aguarda deliberação da Câmara dos Deputados.
O ministro ressaltou a importância de um ambiente digital íntegro, seguro e confiável para as próximas gerações. Ele enfatizou que a preocupação com a saúde e os valores transmitidos pela internet não possui clivagem ideológica, pois todos desejam um ambiente saudável e propagação de boas informações.
O Ministério da Justiça enviou algumas sugestões ao relator do PL 2.630/2020 na Câmara, deputado Orlando Silva, visando aperfeiçoar o texto. Entre as sugestões está a previsão de que as plataformas revelem os critérios de estruturação dos algoritmos utilizados para a disseminação de conteúdos.
Flávio Dino argumentou que as empresas de tecnologia querem ser vistas como guardiãs da liberdade de expressão, mas devem ser responsabilizadas por conteúdos que estimulem crimes como racismo, violência contra a mulher, infração sanitária, entre outros. O ministro mencionou casos de abusos que ocorrem nas plataformas digitais e questionou a omissão das empresas diante dessas situações.
Os senadores presentes na audiência concordaram com a necessidade de regulação das plataformas digitais e destacaram a importância da aprovação de projetos de lei nesse sentido. Eles ressaltaram os efeitos nocivos que a ausência de regulação produz na sociedade e pediram celeridade na análise dessas propostas.
Como resposta à preocupação dos senadores, Flávio Dino sugeriu que o Congresso Nacional aja com mais ousadia na formulação de leis que acompanhem as transformações rápidas trazidas pela tecnologia. Ele ressaltou que a busca por uma lei perfeita é inviável, dada a ambivalência da linguagem, e que é necessário agir com coragem diante dessas questões.
Além da regulação das plataformas digitais, a audiência também abordou a necessidade de combater a violência contra mulheres políticas. Flávio Dino classificou como espantoso o fato de que mensagens de ameaça e estupro corretivo circulam livremente nas redes sociais, sem que as medidas de moderação e os filtros das plataformas sejam eficazes. O ministro destacou que já enviou os casos de violência política contra mulheres para a Polícia Federal, pois se trata de um crime tipificado.
A audiência pública contou com a participação de vários senadores, que questionaram o ministro sobre a venda de dados dos consumidores pelas redes de farmácias e sobre os casos de violência política. O ministro encaminhou o pedido aos seus auxiliares e agradeceu aos senadores pela preocupação com essas questões.
