SENADO FEDERAL –

Medida Provisória Facilita Acesso ao Crédito Consignado e Promove Autonomia dos Trabalhadores com Novas Regras Digitais



Em uma reunião realizada nesta quarta-feira, 29, pela Comissão Mista, sob a presidência do deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), parlamentares, representantes do setor financeiro, sindicatos e cooperativas se reuniram para discutir a Medida Provisória 1.292/2025, que propõe mudanças significativas nas regras do crédito consignado. Essa MP visa permitir a contratação desse tipo de crédito por meio de plataformas digitais, um movimento que promete acelerar processos, aumentar a segurança jurídica e democratizar o acesso ao crédito, abrangendo tanto trabalhadores formais quanto informais.

Ivo Mósca, diretor de Inovação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), iniciou as discussões apresentando dados sobre a penetração do crédito consignado. Ele destacou que, atualmente, apenas 10% dos 45 milhões de brasileiros aptos utilizam esse tipo de financiamento, um cenário que reflete barreiras operacionais herdadas de modelos antigos que dependiam de convênios e sistemas fragmentados. Mósca observou que a nova plataforma digital deve gerar concorrência e fazer com que as taxas de juros recuem, uma vez que a experiência inicial mostrou um aumento de quatro vezes no volume de concessões apenas nos primeiros dois meses de implementação.

O subsecretário de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, Vinícius Brandi, enfatizou a importância social da medida. Ele afirmou que, nas versões anteriores, muitos tomadores, especialmente aqueles com restrições de crédito, eram excluídos do sistema bancário. Contudo, com as novas regras, o trabalhador poderá conduzir seu processo de crédito de forma mais autônoma. “A MP transforma o trabalhador no verdadeiro agente da decisão de crédito”, afirmou Brandi, ressaltando a relevância da transparência nas condições de empréstimos.

A reunião também abordou a necessidade de garantias para populações vulneráveis, com Rodrigo Britto, da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF), expressando preocupações acerca do superendividamento. Ele elogiou a inclusão de trabalhadores domésticos e autônomos, mas ressaltou que a falta de educação financeira poderia agravar a situação. “É crucial implementar mecanismos de renegociação”, alertou.

Outros participantes, como Thiago Borba Abrantes, da Organização das Cooperativas Brasileiras, defenderam a prorrogação do prazo para que cooperativas se ajustem às novas regras, ressaltando sua importância na oferta de crédito a custos acessíveis devido ao seu modelo social.

Leonardo Barbosa, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, apresentou a estratégia de “marketplace” que otimiza o processo, permitindo que múltiplos bancos ofereçam propostas instantâneas aos trabalhadores. Ele destacou que a digitalização oferece mais transparência e controle, além de ampliar a competição no mercado.

Além disso, Eduardo Lopes, da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia, abordou a relevância da portabilidade e como essa mudança poderia impactar positivamente a competitividade.

Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) elogiou as contribuições e antecipou que as mudanças poderiam contribuir para um crescimento de até 0,7% no PIB no próximo ano, promovendo um acesso mais democrático ao crédito.

A discussão finalizou com um apelo à escuta da sociedade para evitar falhas na implementação da MP, reafirmando a necessidade de ajustes para garantir melhores práticas e proteger os trabalhadores. Com isso, a expectativa é de que as novas regulamentações tragam um impacto positivo tanto no mercado financeiro quanto na vida dos brasileiros.

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