Com a referida lei, o estado do Amazonas contará com duas novas varas federais, localizadas nos municípios de Tefé e Humaitá. A responsabilidade pela implementação dessas unidades ficará a cargo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Já no Mato Grosso do Sul, serão criadas seis varas, distribuídas entre as cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados, sob a supervisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
O principal objetivo da nova norma é interiorizar a presença da Justiça Federal, tornando mais acessíveis os serviços judiciários para a população dessas regiões, que, comumente, enfrentam desafios no acesso à Justiça devido à distância e à infraestrutura limitada. A lei autoriza ainda a criação de cargos para juízes e servidores, além da estrutura necessária para o pleno funcionamento dessas unidades.
A aprovação da nova lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 6.359/2025, que foi apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça e recebeu aprovação no Senado em abril deste ano. O senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, foi um dos defensores da proposta, destacando a importância da implementação dessas varas. Ele ressaltou que a medida visa facilitar a prestação dos serviços judiciários em áreas extensas e com variadas características ambientais, que frequentemente dificultam o monitoramento e a supervisão adequados.
A sancão da Lei 15.401 é um passo importante rumo à melhoria do acesso à Justiça em locais onde a população historicamente tem encontrado barreiras significativas. Com a criação das novas varas federais, espera-se que a Justiça se torne mais próxima e acessível, contribuindo para a equidade no sistema judiciário nacional.
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