SENADO FEDERAL – Lula Sanciona Lei que Amplia Proteção a Trabalhadoras Domésticas Resgatadas de Trabalho Escravo com Medidas de Apoio e Veto a Inclusão no Seguro-Desemprego

Na última quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que visa expandir a proteção a trabalhadoras domésticas que foram resgatadas de condições análogas à escravidão. A medida, que recebeu um veto parcial, busca lutar contra essa grave violação de direitos e oferece uma série de benefícios para essas vítimas, como prioridade no acesso ao Bolsa Família e a ampliação do seguro-desemprego, que passa de três para seis parcelas.

Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.455, de 2026, surgiu a partir do projeto de lei 5.760/2023 que foi aprovado pelo Senado no início de junho. Além de garantir novos direitos, a norma também endurece as penalidades impostas a crimes cometidos contra trabalhadores domésticos e introduz mudanças significativas nas regras de fiscalização do trabalho nesta área.

Entre as principais inovações trazidas pela legislação, destaca-se a possibilidade de o Judiciário aplicar medidas protetivas muito semelhantes àquelas previstas na Lei Maria da Penha, que já é uma referência no combate à violência de gênero. Essas medidas incluem o afastamento do agressor do local de trabalho ou da residência da vítima, a proibição de contato com a trabalhadora e seus familiares, assim como o encaminhamento das vítimas para a rede de assistência social e psicológica. Além disso, as vítimas terão acesso ao acolhimento emergencial e serão incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A nova legislação também estabelece um aumento nas penas para casos de lesão corporal cometida contra trabalhadores domésticos e possibilita que a fiscalização do trabalho seja realizada com a autorização do próprio funcionário, quando este reside no local de prestação de serviços.

De acordo com informações do relator do projeto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situações de exploração análoga à escravidão em 2025, um aumento significativo de 26,8% em comparação aos 2.186 casos do ano anterior, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

Por outro lado, o presidente vetou a parte do texto que determinava que o Judiciário tivesse o poder de incluir a vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. O governo justificou o veto afirmando que essa exigência poderia criar uma etapa adicional, atrasando assim o acesso ao benefício.

Os cidadãos que se depararem com situações de trabalho análogo à escravidão podem fazer denúncias através do Sistema Ipê, um canal oficial do governo federal que permite denúncias anônimas pela internet. Essa medida é fundamental para promover a erradicação de práticas abusivas e garantir dignidade aos trabalhadores domésticos.