SENADO FEDERAL – Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas completa 25 anos e é tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos.



Em 2024, a Lei 9.807, de 1999, que criou os programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, completa 25 anos de existência. Para celebrar essa importante política pública, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizará uma audiência pública na próxima terça-feira (9), onde irá discutir os avanços e desafios enfrentados ao longo desse período.

Diversos convidados ilustres já confirmaram presença no evento, incluindo o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, servidores da pasta, procuradores da República, juízes, membros do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (FNEG) e do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH). O senador Humberto Costa (PT-PE), autor do projeto que deu origem à Lei 9.807, também estará presente na audiência.

A Lei, que garante proteção a cerca de 500 pessoas, entre testemunhas de crimes e seus familiares, está presente em 16 estados brasileiros, sendo financiada pelo governo federal em parceria com os governos estaduais. A execução do programa ocorre por meio de convênios com as secretarias estaduais, e nos estados onde não há convênios, a responsabilidade é do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A presidência da CDH está a cargo do senador Paulo Paim (PT-RS), que também assinou o pedido de realização da audiência. O evento será interativo, permitindo a participação dos cidadãos através do telefone da Ouvidoria do Senado ou pelo Portal e‑Cidadania, oferecendo uma declaração de participação que pode ser utilizada como atividade complementar em curso universitário.

O aniversário de 25 anos da Lei 9.807 é um momento de reflexão e celebração dos avanços conquistados na proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, reforçando a importância da atuação do Estado na garantia dos direitos humanos e da cidadania para todos os brasileiros.

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