De acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do governo federal, Bernardo Appy, a alíquota-padrão será estabelecida em futura lei, podendo chegar a cerca de 28% sobre o preço do produto ou serviço consumido. No entanto, espera-se que o Poder Executivo tome medidas para que essa alíquota seja menor que 26,5% até 2030.
As mudanças propostas pela reforma tributária serão implementadas integralmente somente em 2033, visando assegurar a arrecadação dos tributos existentes. A cada cinco anos, haverá uma nova avaliação dos efeitos da reforma por parte dos parlamentares. A simplificação do sistema de tributação, com a aplicação da alíquota-padrão de forma igualitária para todos os produtos e serviços, é uma das principais características da nova legislação.
A expectativa é que a reforma tributária propicie um crescimento econômico de 10% a 15% nos próximos anos, conforme declarou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a cerimônia de sanção da lei complementar no Palácio do Planalto. Além disso, o relator do PLP 68/2024 no Senado, senador Eduardo Braga, ressaltou que a reforma promove não apenas a simplificação, mas também a justiça social, com medidas como a isenção de impostos para alimentos da cesta básica e a devolução de valores às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
A nova legislação cria regras para a implementação dos novos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os quais substituirão os atuais ICMS, ISS, Pis, Cofins e IPI. A reforma também estabelece o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, buscando desestimular seu consumo.
Apesar das medidas positivas, alguns vetos foram aplicados à legislação, como a exclusão de benefícios fiscais à Zona Franca de Manaus e a criação de um Comitê Gestor temporário e independente para regulamentar o IBS. É importante ressaltar que os vetos ainda podem ser derrubados pelos parlamentares, o que pode gerar discussões no âmbito legislativo nos próximos dias. Em suma, a reforma tributária representa um marco importante para a economia do país e para a vida dos cidadãos brasileiros.