O projeto de Lei (PL) 3.144/2021, que deu origem a essa legislação, teve como relator o senador Mecias de Jesus, do partido Republicanos-RR, e foi aprovado pelo Senado em 2 de abril. A lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, demonstrando o apoio do governo federal à iniciativa.
Segundo o artigo 3º da Lei 6.513, de 1977, as Áreas Especiais de Interesse Turístico são segmentos contínuos do território nacional, incluindo suas águas territoriais, que devem ser preservados e valorizados do ponto de vista cultural e natural, com o propósito de incentivar o desenvolvimento turístico na região.
O deputado Marcos Pereira, do partido Republicanos-SP, autor da proposta que resultou na Lei 14.844, argumentou que o turismo, especialmente as atividades náuticas e pesqueiras, é um dos principais pilares econômicos da região. Portanto, o reservatório da usina hidrelétrica de Jurumirim e suas adjacências preenchem os requisitos para serem considerados uma Área Especial de Interesse Turístico. A região é conhecida por seus atrativos naturais, como as praias dos Holandeses, Branca e da Ilha do Sol, juntamente com os loteamentos Santa Cristina e Enseada Azul.
Com a promulgação da Lei 14.844, o Vale do Panema se posiciona como um polo turístico promissor, capaz de atrair visitantes e impulsionar a economia local, através do aproveitamento sustentável de seus recursos naturais e culturais.
