A discussão girou em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que visa estabelecer essa obrigatoriedade nas prefeituras. O relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), já apresentou seu relatório favorável à PEC, ressaltando a importância de valorizar os procuradores municipais. Enquanto alguns convidados defendiam a manutenção do texto, outros apontaram a necessidade de permitir a contratação de advogados especializados em casos complexos.
A possibilidade de os municípios contratarem advogados privados também foi alvo de debate. A PEC mantém essa opção para as cidades com menos de 60 mil habitantes, por meio de licitação. No entanto, críticos argumentam que a restrição para os municípios maiores pode ferir a autonomia dos entes, principalmente em casos que demandam especialização.
A valorização dos advogados públicos municipais foi um dos pontos destacados durante a audiência. Segundo a secretária-geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU), Clarice Costa Calixto, a presença desses profissionais é fundamental para viabilizar a entrega de serviços e direitos à população, fortalecendo a democracia brasileira.
No entanto, há obstáculos a serem superados, como o aumento de gastos públicos com a criação de novos cargos, conforme apontado pelo consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mártin Haeberlin. A PEC 28/2023 segue em análise na CCJ e posteriormente será avaliada em Plenário, demonstrando a importância do debate sobre a obrigatoriedade das prefeituras em instituírem procuradores municipais.
