A PEC 45/2019 propõe a extinção de cinco impostos, incluindo o ICMS estadual e o ISS municipal, e a criação de um tributo único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, governadores e prefeitos estão preocupados com a perda de autonomia sobre a arrecadação com esse novo sistema tributário.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância de se alcançar um sistema tributário mais unificado, transparente e claro. Ele considerou a sessão um momento histórico e ressaltou a necessidade de uma discussão ampla e profunda sobre a matéria, antes da votação da PEC.
Os governadores apontaram a necessidade de mais debate sobre questões como os limites do IBS, a metodologia e o prazo para a transição, e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) proposto pela PEC. O FNDR será financiado com recursos da União e terá como objetivo reduzir as desigualdades regionais.
Para o governador de Alagoas, Paulo Dantas, é fundamental estabelecer critérios de rateio e partilha do FNDR, com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. Ele também defendeu a autonomia dos estados na gestão de suas arrecadações.
O economista Bernardo Appy, secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para tratar da reforma tributária, concordou que o FNDR ajudará a reduzir as desigualdades regionais. Ele destacou que o fundo poderá financiar atividades que não são alcançadas pelos benefícios fiscais do ICMS, como incentivos ao setor de serviços.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, defendeu a criação de uma representação de governadores no Conselho Federativo. Ele ressaltou a importância de um texto constitucional que beneficie os estados desenvolvidos, mas também aqueles que historicamente tiveram menos oportunidades de desenvolvimento.
O senador Jorge Kajuru considerou o IBS a “espinha dorsal” da PEC e questionou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sobre suas críticas ao ponto da proposta. Caiado criticou a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e defendeu a correção na arrecadação do ICMS como uma alternativa mais viável.
A redistribuição de receitas prevista na PEC reduziria a desigualdade entre os municípios e beneficiaria a maioria dos estados e municípios. No entanto, Caiado questionou a metodologia utilizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pediu por dados concretos.
Apesar das discordâncias, os governadores concordaram com a necessidade da reforma tributária, mas expressaram suas preocupações sobre a governança do Conselho Federativo. Eles defenderam a representação de todos os estados no conselho e ressaltaram a importância de se manter o princípio federativo.
No entanto, o senador Esperidião Amin se mostrou contrário à criação do Conselho Federativo, argumentando que isso colocaria mais poder em Brasília e menos no Brasil. Ele apresentou uma emenda para a supressão desse dispositivo.
Em geral, a sessão do Senado proporcionou um debate amplo e profundo sobre a reforma tributária e as preocupações dos governadores em relação ao novo sistema. O objetivo é alcançar um sistema tributário mais justo, unificado e transparente, que promova o desenvolvimento econômico e reduza as desigualdades entre os estados e municípios.
