Durante o debate, Lucas Borges de Carvalho, representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assegurou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) não deve ser utilizada para impedir o acesso a dados necessários para as políticas públicas educacionais. Segundo Carvalho, a LGPD estabeleceu um regime jurídico especial que reconhece a possibilidade de acesso a dados, inclusive os sensíveis, para a realização de estudos e pesquisas, desde que observadas as normas e medidas de segurança.
Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, destacou que o acesso restrito aos microdados do Censo Escolar impede a análise de informações importantes, como o número total de alunos em jornada integral, o uso de atividades complementares em sala de aula e as necessidades de atendimento educacional especializado. Pellanda também ressaltou a falta de dados sobre a educação profissional técnica de nível médio, a educação de jovens e adultos, a formação continuada de professores e o uso de transporte escolar. Ela criticou a demora e as dificuldades burocráticas para obter os dados necessários.
A coordenadora também cobrou do governo ampliação do diálogo com a sociedade civil e com as universidades, o cumprimento da LGPD, divulgação dos dados não publicados nos últimos anos e a ampliação dos tipos de dados coletados. Em resposta, Fábio Pereira Bravin, coordenador-geral de Controle de Qualidade e de Tratamento da Informação do Inep, assegurou o empenho do instituto em promover cooperação, colaboração e informação correta. Ele se comprometeu a ampliar os dados, microdados, produtos e canais de atendimento.
Além dos representantes mencionados, também participaram do debate Fernanda Campagnucci, da Open Knowledge Brasil; Gabriela Schneider, do Laboratório de Dados Educacionais da Universidade Federal do Paraná; Daniel Bonis, da Fundação Lemann, que apresentou a ferramenta QEdu; Pedro Saliba, da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa; Thiago Alves, da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); e Alexandre Ramos de Azevedo, da Associação de Servidores do Inep.
A audiência pública interativa foi requerida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Arns cobrou dos participantes que busquem entendimento que beneficie a educação nacional. Os debatedores concluíram a audiência com o compromisso de buscar um consenso em relação às demandas apresentadas.
