No início do mês, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a liberação das emendas Pix só seria permitida mediante transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Esta decisão, proferida de forma liminar, decorreu de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com uma nova ADI, solicitando a suspensão desse tipo de emenda por inconstitucionalidade.
Diante dos posicionamentos do STF e da PGR, o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), optou por adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que a execução dessas emendas seja devidamente esclarecida. Em nota, Arcoverde explicou que a leitura prévia da LDO poderia abrir prazo para emendas, complicando ainda mais o cenário devido à instabilidade jurídica em torno das emendas especiais.
A oposição no Senado rapidamente manifestou sua opinião. Após uma reunião de líderes na quinta-feira (8), o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu a manutenção das emendas Pix. Sem entrar no mérito da ação proposta pela PGR, o senador criticou o governo por, em sua visão, tentar controlar o Congresso Nacional através da pauta orçamentária. Rogério argumentou que já existem mecanismos de fiscalização e controle para essas emendas e que os senadores conhecem de perto as necessidades dos estados e municípios.
As transferências especiais, ou emendas Pix, são recursos enviados diretamente para os governos estaduais e municipais sem a necessidade de convênios, o que dificulta a fiscalização. Ainda que se saiba qual parlamentar direcionou recursos para qual ente, o uso específico desses fundos é pouco transparente. Atualmente, a legislação determina que esse dinheiro não pode ser utilizado para pagamento de pessoal e que 70% deve ser aplicado em investimentos.
Para o presidente da CMO, Júlio Arcoverde, essas emendas são uma conquista legislativa que desburocratizam a transferência de recursos da União para os municípios. Contudo, o vice-líder da oposição no Senado, Eduardo Girão (Novo-CE), discordou. Em uma rede social, Girão expressou esperança de que o STF decida contra as emendas Pix, qualificando-as como um artifício político para manutenção do poder. O senador afirmou nunca ter utilizado tais emendas, ressaltando a falta de transparência associada a elas.
A decisão do STF também se aplica a transferências realizadas antes da determinação do ministro Flávio Dino e deverá ser submetida ao Plenário Virtual do STF em uma sessão programada para ocorrer entre 16 e 23 de agosto.
No âmbito legislativo, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) propôs um projeto de lei em julho para aumentar a transparência e eficácia no uso das emendas Pix. O projeto (PL 2.759/2024) está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguardando a designação de um relator. A proposta exige que os beneficiados informem a destinação dos recursos via a plataforma Transferegov.br, além de uma prestação de contas anual e específica, e prevendo o compartilhamento de dados entre os tribunais de contas em todas as esferas governamentais.
Vanderlan afirmou que o projeto visa preencher lacunas legais, estabelecendo um marco regulatório claro que assegure a correta aplicação dos recursos públicos, fortalecendo os mecanismos de controle e aumentando a confiança da sociedade na gestão desses recursos.
