Durante a reunião, diversos pontos foram levantados pelos convidados, incluindo a necessidade de equiparação dos benefícios das ALCs com a Zona Franca de Manaus (ZFM) e a preocupação com a manutenção da competitividade do setor de comércio em relação à indústria. Marcelo Souza Pereira, ex-chefe da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), destacou que o PLP 68/2024 prioriza as indústrias habilitadas nas ALCs, mas não oferece instrumentos para garantir a competitividade do setor de comércio nessas regiões.
Um dos pontos discutidos foi a questão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que não é cobrado nas ALCs para atrair investimentos, mas tem perdido relevância na arrecadação federal, o que impacta direta e indiretamente essas áreas. Outro ponto abordado foi a lista de produtos proibidos de receberem isenções nas ALCs, que necessita de revisão para contemplar todas as restrições previstas nas legislações específicas de cada região.
O debate também abordou a validade dos benefícios concedidos às ALCs, que atualmente tem prazo de vigência até 2050, diferentemente da Zona Franca de Manaus que vai até 2073. Além disso, foi discutida a questão do crédito presumido, um benefício que gera descontos no pagamento de tributos e que precisa ter seu prazo de utilização ampliado para 30 meses, de acordo com alguns participantes.
No geral, a audiência pública na CCJ foi mais uma etapa no processo de regulamentação da reforma tributária, que busca unificar cinco tributos em uma única cobrança e garantir benefícios fiscais para as áreas de livre comércio. A discussão continua no Senado e envolve diversos atores interessados em garantir a competitividade e o desenvolvimento econômico das regiões beneficiadas pela reforma.
