No entanto, alguns senadores, incluindo Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC 45/2019, que altera o sistema tributário nacional, expressaram ressalvas e afirmaram que a atuação do conselho seria inconstitucional, uma vez que entraria em conflito com as funções já atribuídas ao Senado.
Braga enfatizou que, como relator da reforma tributária, ainda não tem uma opinião formada sobre a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. Ele comparou o modelo brasileiro de imposto sobre valor agregado (IVA) com o do Canadá, destacando as diferenças entre eles.
Além disso, a PEC 45/2019 propõe a extinção de cinco impostos, incluindo o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Outros senadores, como Esperidião Amin (PP-SC) e Marcos Rogério (PL-RO), manifestaram-se contrários ao Conselho Federativo. Amin propôs a criação de um comitê gestor em vez desse órgão, enquanto Rogério argumentou que a criação do conselho seria inconstitucional.
Dentro do debate, Melina Rocha, consultora internacional e coordenadora-executiva do Projeto IVA no Século 21 da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ressaltou que a distribuição dos recursos tributários pelo Conselho Federativo ocorreria a partir das regras definidas em lei complementar após a aprovação da reforma.
A consultora também destacou a importância da criação do órgão para garantir a devolução de crédito acumulado e eliminar conflitos na divisão de receitas, afirmando que o modelo de criação de uma câmara de compensação inviabilizaria o IVA no nível municipal.
Dessa forma, o Conselho Federativo seria uma opção melhor. Carlos Ari Sundfeld, doutor em Direito e consultor na área de Direito Público e Regulação, afirmou que a integração tributária feita através do conselho seria compatível com a Constituição.
Os especialistas presentes ressaltaram ainda que o Conselho Federativo traria benefícios como coordenação e harmonização, simplificação, melhoria da arrecadação, redução de custos e maior transparência.
Em suma, a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços foi debatida em uma audiência pública na CCJ. Enquanto alguns especialistas defendem sua criação como uma forma de melhorar o sistema tributário, outros levantam preocupações sobre sua constitucionalidade. Esse debate está ocorrendo dentro do contexto da PEC 45/2019, que propõe mudanças significativas no sistema tributário nacional.
