SENADO FEDERAL – CPI das Bets ouve secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda para esclarecer regulamentação de apostas esportivas no Brasil.



A Comissão Parlamentar de Inquérito das Apostas, mais conhecida como CPI das Bets, teve mais uma importante audiência nesta semana. O secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena, foi ouvido pelos parlamentares para esclarecer questões relacionadas às apostas esportivas no Brasil.

Dudena trouxe informações relevantes durante seu depoimento. Ele explicou que as apostas esportivas foram legalizadas em 2018 e que, considerando a lei existente insuficiente, o governo enviou uma proposta de regulamentação ao Congresso. Essa proposta foi aprovada e sancionada, tornando-se a Lei 14.790, de 2023. Além disso, o secretário destacou que mais de 5 mil sites de apostas ilegais já foram bloqueados, demonstrando um esforço do governo no combate a essa prática.

No entanto, a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke, do Podemos do Mato Grosso do Sul, manifestou sua intenção de buscar mais esclarecimentos sobre os tipos de jogos que ainda são considerados contravenção penal no país. Essa é uma questão importante, que merece ser discutida e esclarecida para garantir a segurança e a legalidade das práticas de apostas no Brasil.

A audiência com o secretário Dudena foi mais um passo importante no trabalho da CPI das Apostas. Os parlamentares continuam empenhados em investigar e fiscalizar esse setor, buscando garantir que as regulamentações sejam claras e eficazes. A transparência e a legalidade são fundamentais para o bom funcionamento das apostas no país e para proteger os apostadores de possíveis fraudes e abusos.

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