SENADO FEDERAL – Conselho de Comunicação aprova regulamentação e tributação para plataformas de streaming; projeto de lei pronto para votação no Senado.

Na tarde desta segunda-feira, dia 3, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional se reuniu e aprovou um relatório que traz recomendações importantes para o projeto de lei que visa regulamentar e tributar as plataformas de streaming de filmes e séries, conhecidas como vídeo sob demanda (VOD). O projeto, chamado PL 2.331/2022, foi apresentado pelo senador Nelsinho Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, e agora aguarda votação no Plenário do Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados com algumas modificações.

Uma das principais recomendações do CCS é a isenção da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anualmente. Para aquelas com receita entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões, a proposta sugere uma alíquota de 1,5%. Por fim, para empresas que excedem o faturamento de R$ 96 milhões, a alíquota deverá ser de 3%. Essas taxas seguem a lógica da versão anterior do projeto, mas foram alteradas durante o trâmite na Câmara.

Além das questões tributárias, o conselho propôs a criação de salvaguardas para proteger o mercado nacional, especialmente para pequenas e médias empresas do setor audiovisual. O relatório, coordenado por Caio Loures, recebeu contribuições de várias entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), além de sugestões de cidadãos por meio do Portal e-Cidadania do Senado.

As recomendações do CCS serão encaminhadas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao relator designado do projeto, senador Eduardo Gomes. Em uma agenda paralela, o conselho também aprovou a realização de duas audiências públicas. A primeira, programada para setembro, discutirá a regulação das redes sociais e plataformas digitais, enquanto a segunda, em novembro, se concentrará no PL 3.283/2025, que aborda a remoção de conteúdos por provedores de internet sem ordem judicial.

Além das discussões sobre legislação, a presidente do CCS, Patrícia Blanco, expressou uma nota de repúdio contra os ataques direcionados a jornalistas, especialmente mulheres, citando o caso da jornalista Miriam Leitão, que sofreu ofensas por um influenciador digital. Blanco enfatizou a necessidade de responsabilização e solidariedade entre os profissionais da comunicação, reafirmando que discursos de ódio não podem ser justificados como liberdade de expressão. O CCS, enquanto órgão consultivo, desempenha um papel fundamental na elaboração de estudos e recomendações sobre comunicação social, contando com a participação de representantes de diversos segmentos da sociedade.