Antes da votação do Orçamento para 2024, a Comissão Mista de Orçamento, presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), está convocada para uma reunião na quinta-feira, 21. A pauta inclui a votação do relatório-geral elaborado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já adiantou que a sessão do Congresso só deve começar após a conclusão da votação do Orçamento Anual de 2024. Além disso, a pauta também contempla a análise de 12 vetos presidenciais e seus dispositivos.
Dentre os trechos vetados, destaca-se o VET 46/2021, que trata da divulgação criminosa de fake news. Outro veto a ser analisado é o VET 18/2023, que contém trechos referentes à lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, o VET 26/2023 inclui trechos da Lei 14.688, de 2023, que compatibiliza o Código Penal Militar com as reformas no Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos.
O Congresso também votará 12 projetos de lei, incluindo a abertura de crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023, em favor dos Encargos Financeiros da União. Outro projeto, o PLN 30/2023, prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 387,1 mil em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, Saúde e Comunicações. Já o PLN 33/2023 busca abrir crédito especial de R$ 3,1 milhões no Orçamento deste ano, destinando recursos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, especificamente para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Essas pautas prometem movimentar o Congresso Nacional nesta semana e exigir a atenção dos parlamentares para deliberações importantes para o país.
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