De acordo com a justificativa do governo, esse montante será utilizado para custear despesas relacionadas ao monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades desenvolvidas em instalações nucleares e outras fontes de radiação. Os recursos serão realocados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, sem causar impacto nas metas fiscais, conforme afirmou o Executivo.
A entidade que receberá o aporte financeiro será a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), uma vez que a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear ainda não teve seu presidente nomeado e, portanto, não pode começar a operar, conforme determina a Lei 14.222 de 2021, que criou essa instituição.
A responsabilidade da autoridade nuclear é monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades, instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação em todo o território nacional.
Essa aprovação no Congresso Nacional traz uma importante medida para fortalecer as ações relacionadas à segurança e proteção no campo nuclear. A destinação desse crédito adicional ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação demonstra o compromisso do governo em garantir recursos necessários para a execução de atividades fundamentais nessa área.
É válido ressaltar que, para que a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear possa iniciar suas atividades efetivamente, é fundamental que o presidente seja nomeado o mais breve possível, garantindo assim o pleno funcionamento do órgão de acordo com a legislação que o criou.
Essa iniciativa representa um avanço no setor nuclear brasileiro, permitindo um maior controle e monitoramento das atividades desenvolvidas e assegurando a segurança das instalações e dos materiais nucleares existentes no país.
Com a aprovação e posterior sanção desse projeto, espera-se fortalecer ainda mais a atuação da Comissão Nacional de Energia Nuclear, possibilitando que ela cumpra seu papel de forma eficiente e eficaz na regulação e fiscalização das atividades nucleares no Brasil.
