De acordo com o projeto, R$ 305,5 milhões serão destinados ao Incra, com o objetivo de operar créditos para famílias assentadas da reforma agrária. Os beneficiados poderão utilizar os recursos para aquisição de equipamentos produtivos e projetos de segurança hídrica, entre outras modalidades. Segundo o Decreto 11.586 de 2023, os empréstimos estarão disponíveis para famílias de 124 projetos de assentamento, alinhados com o Plano Nacional de Reforma Agrária.
Vale ressaltar que o valor do crédito para as famílias representa mais de três vezes o montante disponível para 2023. Para viabilizar esses recursos, verbas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) foram canceladas, impactando o financiamento de pequenos e médios exportadores brasileiros.
O projeto também prevê um aporte de R$ 100 milhões ao Ministério do Turismo para o apoio à infraestrutura turística, com R$ 84 milhões destinados aos municípios para diferentes iniciativas. Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), parlamentares apresentaram emendas para aumentar o crédito ao Turismo, porém, os pedidos foram rejeitados pelo relator.
Outro projeto aprovado é o PLN 27/2023, que abre crédito especial de R$ 185,2 milhões para o Ministério da Educação e os Encargos Financeiros da União. Desse valor, R$ 100 milhões serão direcionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para viabilizar o aporte de recursos no fundo previsto na medida provisória MP 1.198/2023. Os R$ 85,2 milhões restantes servirão para ressarcir eventuais beneficiários reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/Pasep encerradas após a transferência dos seus saldos.
Também merecem destaque os projetos que beneficiam especificamente o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Autoridade Portuária de Santos e outras entidades públicas e ministérios do governo. No total, a aprovação desses projetos representa um impacto significativo no Orçamento de 2023, com destinação de recursos para setores fundamentais da economia brasileira.
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