Um dos principais pontos aprovados foi o fim do limite de idade para concurso público no Quadro de Oficiais de Estado-Maior, garantindo assim mais oportunidades para os interessados em ingressar nessas carreiras. Além disso, foi estabelecido um seguro de vida e de acidentes para os militares estaduais, uma medida de proteção relevante para quem atua nessas áreas de risco.
Outro destaque foi a contagem do tempo de exercício de mandato eletivo do militar no recálculo da remuneração na inatividade, o que traz mais segurança financeira para aqueles que dedicaram parte de suas vidas ao serviço público. A possibilidade de permuta ou cessão entre militares de diferentes estados, sem prazo para encerramento, também foi aprovada, promovendo uma maior integração entre as corporações.
No entanto, alguns vetos foram mantidos pelo Congresso, como a proibição de filiação a partidos políticos ou sindicatos por policiais e bombeiros, assim como a participação em eventos político-partidários armados e fardados. Essas restrições visam preservar a imparcialidade e a neutralidade das forças de segurança, evitando influências externas em suas atividades.
O projeto, que teve origem em 2001 e passou por diversas etapas até a sua aprovação, foi amplamente debatido e analisado no Senado, mostrando a importância e complexidade do tema. Com a promulgação dos dispositivos aprovados pelo Congresso, espera-se que as polícias militares e os corpos de bombeiros tenham uma estrutura mais organizada e eficaz, garantindo melhores condições de trabalho e benefícios para os profissionais que atuam nessas áreas essenciais para a sociedade.
