Pacheco enfatizou que é natural que o Congresso Nacional possa tomar decisões a respeito desse tema, o que inclusive pode subsidiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Para ele, não há nenhum tipo de adversidade ou confronto com o STF, trata-se apenas de uma posição do Congresso, considerando que essas questões devem ser deliberadas pelo Poder Legislativo.
O Projeto de Lei (PL) 2.903/2023 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta manhã de quarta-feira (27). Essa proposta, mais conhecida como PL 490/2007, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio, após mais de 15 anos de tramitação. O projeto estabelece o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal.
Segundo o texto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será necessário comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, essa área estava sendo habitada pela comunidade indígena de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Além disso, também será necessário demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas, bem como para a preservação dos recursos ambientais que são essenciais para o seu bem-estar.
Pacheco também afirmou que na próxima segunda-feira (2) poderá ser votado pelo Plenário do Senado o projeto que estabelece as regras do programa Desenrola Brasil (PL 2.685/2022). Esse projeto está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde poderá ser votado nesta quinta-feira (28).
É importante ressaltar que a reprodução deste texto foi autorizada mediante citação da Agência Senado.
