SENADO FEDERAL – Comissão temporária interna tem funcionamento prorrogado por 90 dias para examinar anteprojetos de modernização dos processos administrativos e tributários.

A comissão temporária interna responsável por examinar os anteprojetos apresentados na comissão especial de juristas dedicada à modernização dos processos administrativos e tributários teve seu prazo de funcionamento estendido por mais 90 dias. A decisão foi tomada após a aprovação de um requerimento nesta terça-feira (21) e representa um avanço significativo no trabalho realizado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), presidente do colegiado e autor do pedido de prorrogação.

Com essa extensão, a Comissão Temporária Interna de Análise de Documentos e Matérias Tributárias e Administrativas (CTIADMTR) terá até o dia 3 de setembro deste ano para concluir suas atividades. Na próxima quarta-feira (22), os membros do colegiado irão se reunir a partir das 9h para votar os relatórios elaborados pelo senador Efraim Filho (União-PB) sobre dez propostas, incluindo o Projeto de Lei 2.481/2022, que versa sobre a reforma da Lei de Processo Administrativo.

Formada por 9 senadores, a comissão foi instalada em novembro de 2023 com o objetivo de analisar e consolidar onze propostas de leis apresentadas em 2022 por uma comissão de juristas em busca de modernizar os processos tributários e administrativos. A criação desse colegiado temporário atendeu a uma solicitação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, conforme estabelecido no Requerimento RQS 479/2023.

Essa prorrogação do prazo permitirá uma análise mais detalhada e aprofundada dos anteprojetos em discussão, garantindo assim que as propostas de modernização dos processos administrativos e tributários sejam devidamente avaliadas e debatidas antes de sua possível implementação. A continuidade dos trabalhos da CTIADMTR demonstra o comprometimento do Senado em promover melhorias no sistema administrativo e tributário do país.