O relator da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), destacou a complexidade e o cuidado técnico envolvidos no processo de análise, ressaltando a importância das cinco audiências públicas realizadas, que superaram as expectativas iniciais. Já o presidente do colegiado, senador Izalci Lucas (PL-DF), comemorou especialmente a aprovação do projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Dentre os projetos aprovados, destaca-se a reforma da Lei de Processo Administrativo e as novas regras para o processo administrativo fiscal federal. O substitutivo proposto para o PL 2.481/2022 institui o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo, aplicável não apenas à administração federal, mas também a municípios, estados e Distrito Federal.
Além disso, a comissão aprovou o PL 2.488/2022, que cria a nova Lei de Execução Fiscal, buscando tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática e permitindo a cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. Esses três projetos aprovados seguem agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que sejam analisados em Plenário.
Outros dois projetos complementares ainda precisam ser votados pelo Plenário do Senado. O PLP 124/2022 estabelece novas regras para dívidas fiscais, incluindo limites para multas, enquanto o PLP 125/2022 cria o Código de Defesa do Contribuinte, definindo normas gerais sobre os direitos e deveres dos cidadãos diante do Fisco. Ambos os projetos representam avanços significativos na relação entre Fisco e contribuinte.
A comissão também aprovou, anteriormente, projetos relacionados ao Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior e regulação da arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. Estes projetos aguardam o fim do prazo para interposição de recurso antes de seguirem para a aprovação final no Senado e posterior envio à Câmara dos Deputados.
Em meio a tantas mudanças e avanços na legislação tributária e administrativa brasileira, a atuação da CTIADMTR se destaca como um marco importante na modernização e melhoria dos processos do país. A expectativa é de que as propostas aprovadas contribuam para uma relação mais transparente e eficiente entre contribuintes e órgãos fiscais, trazendo benefícios para a sociedade como um todo.
