O projeto, assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com um substitutivo apresentado pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB), visa promover mudanças significativas na legislação, estabelecendo regras mais claras sobre as decisões administrativas, a duração dos processos e a implementação do processo eletrônico. Além disso, o texto busca fortalecer a participação popular no controle da administração pública, corrigir omissões do poder público e tornar mais transparentes os princípios que regem as sanções contra os contribuintes.
O relatório do senador Efraim ressalta a importância de garantir a facilidade no exercício de direitos e cumprimento de obrigações, ampliar o acesso, simplificar procedimentos e reduzir prazos. O projeto também assegura o direito à proteção de dados pessoais, estabelecendo o processo eletrônico como a forma preferencial de tramitação.
Além do PL 2.481/2022, a pauta da comissão inclui outros seis projetos relacionados a questões tributárias, todos sob relatoria do senador Efraim. Dentre essas propostas, destacam-se o PL 2.488/2022, que trata da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o PLP 124/2022, que estabelece regras para a transação tributária.
A CTIADMTR, presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e composta por nove membros titulares e respectivos suplentes, tem se dedicado a examinar e consolidar os anteprojetos elaborados pela comissão de juristas responsável pela modernização dos processos administrativos e tributários no Brasil. A comissão teve seu funcionamento prorrogado até 3 de setembro, visando aprofundar a análise e discussão dos projetos em tramitação.
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