Um dos projetos em pauta trata da reforma da Lei do Processo Administrativo, o PL 2.481/2022, que foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Neste projeto, serão analisadas 32 emendas apresentadas em Plenário. Outro projeto discutido é o PL 2.483/2022, que estabelece novas regras para o processo administrativo fiscal federal, incorporando conteúdos de outros projetos em análise na comissão. Serão votadas 50 emendas ao texto sobre o processo administrativo fiscal.
O terceiro projeto em destaque é o PL 2.488/2022, que propõe a criação de uma nova Lei de Execução Fiscal para substituir a Lei 6.830/1980, visando tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 22 emendas a este projeto.
O senador Efraim Filho (União-PB) é o relator dos três textos, que tiveram origem em anteprojetos elaborados por juristas e posteriormente transformados em projetos de lei. Após terem sido aprovados em decisão terminativa, os projetos foram alvo de recurso de senadores para serem analisados em Plenário, onde foram apresentadas as emendas.
As minutas dos projetos foram elaboradas por uma comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Posteriormente, os textos foram transformados em projetos de lei e encaminhados para uma nova comissão, formada por senadores, presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).
A reunião da comissão está agendada para acontecer na sala 19 da ala Alexandre Costa, demonstrando a importância e seriedade dos temas em discussão. É fundamental que os processos administrativo e tributário sejam modernizados para garantir mais eficiência e transparência nos processos.
