O texto original previa que, embora os adolescentes tivessem o direito a receber visitas semanais, haveria uma restrição relativa “à prática ou ocorrência de intimidades corporais”. Em uma revisão do projeto, a relatora Damares Alves (Republicanos-DF) optou por especificar ainda mais a restrição, afirmando que, embora os menores de 18 anos continuem a receber visitas periódicas, está expressamente proibida a realização de visitas íntimas. Em suas declarações, a senadora destacou que o termo “intimidades corporais” era muito amplo e poderia gerar interpretações variadas.
A proposta surge como um desdobramento das investigações da CPI dos Maus-Tratos, que ocorreu entre 2017 e 2019 e foi presidida por Magno Malta. Durante seu trabalho, a CPI expôs práticas inadequadas em algumas instituições, onde adolescentes sob custódia recebiam visitas que incluíam intimidades inaceitáveis. Damares Alves reforçou a necessidade da proibição, citando uma normativa do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que já impede visitas desse tipo por menores de idade.
Em um aspecto mais pessoal, a relatora destacou o desconforto enfrentado tanto pelos adolescentes que recebem visitas quanto por seus acompanhantes. Muitas vezes, esses encontros ocorrem em ambientes insalubres e com procedimentos de revista invasivos, o que gera constrangimento e coloca em risco a privacidade dos envolvidos. A senadora se mostrou convicto de que essas experiências não contribuem para a rehabilitação dos jovens.
Além desse tema, a CSP também aprovou um requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para a realização de uma audiência pública. O objetivo é discutir uma alegação de que assessores do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, teriam acessado indevidamente o sistema da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. Girão enfatizou que, caso confirmada, essa atividade poderia representar uma grave violação às garantias institucionais e ao Estado de Direito, destacando a necessidade de investigar as condições de segurança desses sistemas de informação na administração pública.
A comissão agora aguarda os próximos passos, tanto com relação ao PL que proíbe as visitas íntimas quanto à audiência pública que pode trazer novos desdobramentos sobre a questão de segurança pública e proteção de dados.
