SENADO FEDERAL – Comissão mista instala análise da MP 1.202/2023 para setor de eventos e compensações fiscais em meio a polêmica de reoneração.

Na próxima terça-feira, 9 de abril, está prevista a instalação da comissão mista que terá a responsabilidade de analisar a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. Essa MP, que originalmente extinguia a desoneração da folha de pagamentos para empresas e municípios, corria o risco de perder sua validade em 1º de abril. No entanto, o Congresso decidiu prorrogá-la parcialmente, mantendo em vigor dispositivos relacionados ao setor de eventos e às compensações fiscais. Os demais trechos da medida provisória, incluindo aqueles que reoneravam a folha de pagamentos dos municípios, não foram prorrogados e acabaram caducando.

Um dos principais pontos a serem discutidos pela comissão é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para auxiliar um dos setores mais afetados pela pandemia. Os incentivos fiscais do Perse, que originalmente iriam até o final de 2026, foram interrompidos pela MP. A partir de agora, as contribuições federais voltaram a ser cobradas e o Imposto de Renda das empresas deverá retornar ao seu padrão normal em janeiro de 2025.

Na tentativa de encontrar soluções para a continuidade dos incentivos ao setor de eventos, parlamentares têm se mobilizado tanto na Câmara quanto no Senado. Enquanto isso, o governo argumenta que é necessário aumentar a arrecadação. O deputado José Guimarães, líder do governo na Câmara, apresentou um projeto de lei (PL 1.026/2024) que propõe a manutenção do programa, porém reduzindo o número de atividades econômicas beneficiadas. Esse projeto também prevê uma reoneração gradual dos tributos, culminando na eliminação dos benefícios até 2027 para todos os setores.

Após passar pela comissão, a MP ainda precisará ser analisada e votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo final para essa análise é 31 de maio. É importante acompanhar de perto as discussões e tomadas de decisões em relação a essa medida provisória, que impacta diretamente setores importantes da economia brasileira.

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