A Comissão Mista encarregada de avaliar a medida provisória que estabelece a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenções para investimentos (MP 1185/2023) votou nesta quinta-feira (14) a favor do relatório. Mesmo com a obstrução de parte da oposição, que argumentou que a MP aumenta a carga tributária, o relatório foi aprovado com 17 votos favoráveis e 8 contrários.
O Congresso Nacional tem até o dia 7 de fevereiro de 2024 para votar a MP e, com isso, evitar que ela perca a validade. A MP já se encontra em regime de urgência, o que confere prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deve seguir para os plenários das duas casas legislativas.
Editada em 31 de agosto, a medida provisória regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A exceção são os créditos apurados a partir de subvenções públicas para fomentar a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O texto busca estabelecer regras para apuração e utilização do crédito, de forma a garantir a isenção fiscal.
Segundo o governo federal, a expectativa é arrecadar cerca de R$ 35 bilhões com as novas regras estipuladas pela medida provisória. O Ministério da Fazenda afirmou que a regra anterior gerava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de impactos negativos sobre a arrecadação. As empresas interessadas em manter o benefício fiscal deverão ser habilitadas na Receita Federal, apresentando o ato de concessão da subvenção anterior ao investimento contemplado e que estabeleça as condições e as contrapartidas a serem observadas.
O relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria, realizou alterações no texto, acolhendo parcial ou integralmente 26 das 98 emendas apresentadas. Dentre as mudanças, o relator estendeu os benefícios da medida provisória a investimentos no comércio de bens e serviços, e excluiu a exigência de que a apuração do crédito fiscal fosse realizada somente após a conclusão do empreendimento.
Durante a discussão da matéria, houve debates acalorados e protestos de parlamentares que discordaram da deliberação na comissão mista, alegando que a sessão do Congresso, que estava ocorrendo simultaneamente, tinha precedência regimental. Porém, o presidente do colegiado, senador Rogério Carvalho, informou que havia um acordo com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, para garantir a tramitação da MP.
Portanto, a expectativa é de que a medida provisória seja amplamente debatida ao longo das próximas semanas, seguindo os trâmites do Congresso Nacional.
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