Um dos pontos mais relevantes em pauta é o Projeto de Lei 133/2024, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que propõe a proibição do assédio de bancos na oferta de empréstimos. Esse projeto visa impedir que instituições financeiras incomodem consumidores com ligações ou mensagens eletrônicas oferecendo crédito, a menos que haja um consentimento prévio por parte do cliente.
Além disso, o PL 133/2024 também propõe a criação de um cadastro centralizado de consumidores que desejam se manter alheios às ofertas de crédito. Para integrar esse cadastro, as pessoas físicas precisarão manifestar sua decisão aos bancos. O relator desse projeto, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), já antecipou que seu voto será favorável à aprovação da medida.
Outro tema importante em discussão na reunião da CTFC é o Projeto de Lei 2.725/2022, que estabelece requisitos mínimos de transparência na área educacional. Esse projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), conta com o parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator na comissão.
Ainda na pauta da reunião, está o Projeto de Lei 4.889/2023, proposto pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que trata da simplificação da documentação exigida em operações de câmbio de valores até o limite da cota estabelecida por lei. O relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), também se posicionou a favor dessa medida.
Além dos projetos, a CTFC irá analisar requerimentos relacionados ao caso de clientes lesados por empresas como 123 Milhas e Hurb, que cancelaram pacotes turísticos já pagos pelos consumidores. Os requerimentos visam convocar os representantes das empresas para prestar esclarecimentos e realizar uma audiência pública sobre o assunto.
A reunião está marcada para acontecer na sala 6 da Ala Nilo Coelho e será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Essas decisões são fundamentais para garantir a transparência e a defesa do consumidor em diversas áreas, especialmente no setor financeiro e educacional. Os resultados dessas votações serão acompanhados de perto pelos interessados no tema.
