O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e recebe um parecer favorável do relator, Dr. Hiran (PP-RR). Entre as principais inovações trazidas pelo texto, destaca-se a proibição da diminuição artificial da durabilidade de componentes de produtos, bem como a obrigação para que fabricantes forneçam as ferramentas, peças, informações e manuais necessários para os reparos. Além disso, a proposta impede que empresas se neguem a realizar manutenções em produtos que tenham sido consertados fora de suas redes autorizadas.
Uma das garantias mais relevantes do projeto é que o consumidor poderá escolher livremente onde realizar o reparo de seus produtos, sem que isso interfira na validade da garantia oferecida pelo fabricante. Também está previsto que fornecedores mantenham uma oferta de peças sobressalentes por um período mínimo de cinco anos a partir do lançamento do produto no mercado. Dependendo do tipo de item, esse prazo pode ser ampliado a até 20 anos, respeitando assim a necessidade de manutenção ao longo da vida útil do produto.
Além do PL 805/2024, a CCT também deve analisar o Projeto de Lei 1.802/2024, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Esse projeto permite a doação de produtos apreendidos por falsificação de marca em situações excepcionais, como desastres naturais ou calamidades públicas. A proposta, que altera a Lei da Propriedade Industrial, visa flexibilizar a exigência de descaracterização das marcas, mantendo, no entanto, a proibição de distribuir itens que possam representar riscos à saúde ou segurança da população.
Essas propostas, se aprovadas, poderão alterar substancialmente a relação dos consumidores com os produtos no Brasil, promovendo um consumo mais consciente e sustentável.
