Tendo entrado em vigor em dezembro de 2023, mediante a promulgação da Emenda Constitucional 132, a reforma tributária unificou cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Segundo o novo arranjo, a partir de 2033, esses tributos serão cobrados em dois níveis distintos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que ficará a cargo dos estados, Distrito Federal e municípios.
A audiência pública faz parte de um conjunto de 11 sessões planejadas pelo grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária. Este grupo é liderado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e iniciou suas atividades em agosto. A previsão é que o relatório final seja apresentado em 22 de outubro deste ano.
Durante a sessão, será abordada a questão da não cumulatividade plena dos tributos envolvidos. Especialistas argumentam que a ambiguidade no texto atual pode gerar insegurança jurídica, levando a possíveis disputas judiciais. Outro tema em pauta é o mecanismo de pagamento fracionado, conhecido como split payment. Esse sistema divide automaticamente o valor pago pelo comprador entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação, um ponto que tem gerado discussão entre os setores afetados.
Diversos especialistas foram convocados para contribuir com o debate, incluindo o professor Hugo de Brito Machado Segundo, da Universidade Federal do Ceará, e a consultora Melina Rocha, especialista em imposto sobre valor agregado (IVA). Outros participantes serão o assessor Roni Peterson de Brito, da Receita Federal; o procurador-geral adjunto tributário, Moisés Pereira; o advogado tributarista e professor Lucas Ribeiro; e o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Dantas Júnior. A discussão também contará com a presença de um representante da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).
Essa audiência é uma oportunidade crucial para dirimir dúvidas e aperfeiçoar a regulamentação da reforma tributária, buscando um consenso que atenda às necessidades da economia brasileira e dos contribuintes.
