Os parlamentares buscarão analisar a eficácia dos mecanismos legais que garantem a ausência de aumento nos impostos, um ponto crucial para a aceitação e implementação da reforma tributária. O debate atende a um requerimento apresentado na CAE em 11 de junho deste ano, no qual o senador Cardoso propõe a criação de um grupo de trabalho dedicado à avaliação contínua do Sistema Tributário Nacional e das administrações tributárias em todos os níveis de governo. Esse grupo monitoraria periodicamente os projetos de lei que dão forma à Emenda 132, fruto da PEC 45/2019.
O senador Vanderlan Cardoso defende a criação do grupo de trabalho como uma medida essencial para assegurar uma evolução eficiente, transparente e justa do sistema tributário do país. Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PLP 68/2024 prevê a instituição de novos tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Para enriquecer o debate, oito pessoas foram convidadas para a audiência pública, sendo que seis já confirmaram presença. Entre os confirmados estão Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda; Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal; Mauro José Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Aécio Prado Dantas Júnior, presidente do Conselho Federal de Contabilidade; Ana Carolina Brasil Vasques, presidente do projeto Mulheres no Tributário; e Lina Santin, mestre e doutoranda em Direito Tributário.
Ainda não confirmaram presença o ex-senador pelo Maranhão, Roberto Rocha, que presidiu uma comissão especial sobre a reforma tributária, e Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado e atual economista-chefe da Warren Renascença.
A audiência será interativa, permitindo que os cidadãos enviem perguntas e comentários, que poderão ser lidos e respondidos ao vivo pelos senadores e convidados. As participações podem ser realizadas através do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. O evento também oferece uma declaração de participação, que pode ser utilizada como atividade complementar em curso universitário.
O Portal e-Cidadania é uma ferramenta importante de engajamento cívico, permitindo que os cidadãos expressem suas opiniões sobre os projetos em tramitação no Senado e apresentem sugestões para novas leis. A audiência pública desta terça-feira certamente será um passo significativo na busca por um sistema tributário mais justo e eficiente para todos os brasileiros.
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