SENADO FEDERAL – Senador Izalci Lucas defende direito de advogados de se comunicar com clientes presos, após restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar.

Nesta terça-feira (14), o senador Izalci Lucas, do PL-DF, utilizou o Plenário do Senado para abordar um tema crucial relacionado ao Estatuto da Advocacia, que assegura aos advogados o direito à comunicação com seus clientes, mesmo em circunstâncias de prisão. A fala do senador ocorreu em resposta a uma recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs uma restrição de 90 dias ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que se encontra em prisão domiciliar. Essa medida impede o filho de Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de visitá-lo, apesar de sua função como advogado.

Izalci Lucas enfatizou a importância de respeitar o acesso à defesa para todos os presos, independentemente de laços familiares entre o advogado e o cliente. Ele refletiu sobre a proteção legal que o Estatuto oferece aos advogados, afirmando que mesmo aqueles sem procuração têm garantias. Para o senador, a situação se torna ainda mais relevante quando se considera que Flávio Bolsonaro é o advogado oficial de seu pai. Izalci questionou: “Se a lei protege até o advogado que não tem procuração nenhuma, o que dizer daquele que assinou os autos e está formalmente na defesa?”

O senador lembrou que a Lei de Execução Penal também prevê aos detentos o direito de receber visitas, especialmente de parentes, o que é fundamental para manter o vínculo com o mundo exterior e assegurar condições mínimas de dignidade. Ele alertou que, embora a legislação permita a imposição de restrições de visitas em casos disciplinares, tal medida deve ser aplicada de forma proporcional e justificada, começando com intervenções leves e escalonando conforme a gravidade da situação.

Izalci Lucas concluiu seu pronunciamento reiterando a necessidade de garantir os direitos dos advogados e, por consequência, dos presos, defendendo a importância do funcionamento adequado do sistema jurídico, que deve respeitar princípios fundamentais, como o direito à defesa. Assim, ele convocou todos os membros do Senado a refletirem sobre essas questões que tocam diretamente a justiça e a proteção de direitos fundamentais na esfera legal.