A resolução estabelece que os estados e municípios devem fechar os manicômios judiciários até 28 de agosto deste ano. O prazo original era até o final de maio, mas foi prorrogado em três meses para permitir que os tribunais cumpram a política antimanicomial e determinem o fechamento de todas as unidades da Federação. Com essa decisão, os governos estaduais e prefeituras terão mais 90 dias para organizar unidades de saúde e tomar outras medidas para acolher e tratar pessoas em conflito com a lei que possuem transtornos mentais ou deficiências psicossociais.
Durante as discussões, o senador Sergio Moro destacou que a intenção dos parlamentares não é criticar, mas sim promover um debate para que o Senado possa expressar sua posição. Ele ressaltou a necessidade de considerar as questões humanitárias envolvidas, porém levantou preocupações sobre casos específicos de pessoas condenadas por crimes violentos que não teriam condições de serem encaminhadas a hospitais do SUS.
O presidente da CSP, senador Sergio Petecão (PSD-AC), considerou o debate uma oportunidade importante, dada a complexidade do assunto. Ele destacou a importância da comissão para promover uma análise detalhada sobre a questão e buscar alternativas viáveis.
A Política Antimanicomial estabelecida pela resolução do CNJ prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. A norma está alinhada com a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das quais o Brasil é signatário desde 2009. A lei de 2001 determina que pessoas com transtornos mentais sejam atendidas pelo SUS, inclusive aquelas em conflito com a lei.
O senador Jorge Seif (PL-SC) expressou a necessidade de realizar uma audiência pública para debater a resolução do CNJ, levantando questionamentos sobre possíveis consequências e sugerindo uma análise mais aprofundada da situação em comparação com outros países. Já a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) enfatizou a importância de priorizar o debate, questionando a possibilidade de colocar assassinos de volta às ruas sem considerar os devidos cuidados e tratamentos necessários.
De acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, há atualmente 2.736 pessoas com transtornos mentais cumprindo medida de segurança, sendo que apenas 586 delas (21%) estão recebendo atendimento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS.
O debate em torno do fechamento dos manicômios judiciários está longe de chegar a um consenso, com diversos aspectos a serem considerados, desde a segurança pública até a garantia dos direitos e do tratamento adequado para pessoas em conflito com a lei e que possuem transtornos mentais. A discussão promete ser intensa e fundamental para a definição de novas políticas e práticas nessa área tão sensível.
