A proposta aborda diversas áreas, como os efeitos de uma condenação penal, que incluem a destituição de cargos públicos e a suspensão da habilitação para dirigir. Além disso, o texto regulamenta a destinação das multas aplicadas e sugere medidas voltadas para a ressocialização dos condenados. Portinho justifica essa inovação alegando que é inviável impor uma legislação penal idêntica para todas as regiões do Brasil, dada a disparidade no desenvolvimento socioeconômico entre elas.
Outro ponto na agenda da CSP é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2025, que visa revogar um decreto federal que estabelece normas sobre o uso da força por agentes de segurança. Este decreto, publicado recentemente, define que o uso de armamento deve ser considerado apenas em últimas instâncias e proíbe seu uso contra indivíduos desarmados em fuga. O senador Mecias de Jesus, autor do PDL, argumenta que tal regulamentação ultrapassa a competência do Executivo e fere os princípios democráticos, já que não foi debatido no Legislativo.
Além disso, a CSP continuará a discussão sobre o PL 839/2024, que busca endurecer regras para penas aplicadas a líderes de organizações criminosa. A proposta estabelece a prisão em regime fechado e em penitenciárias de segurança máxima, independentemente da condenação. Esta discussão é de particular relevância em um contexto de crescente preocupação com a violência e o poder do crime organizado no Brasil.
Essas propostas, se aprovadas, poderão ter um impacto profundo na segurança pública e nas estratégias de ressocialização, refletindo as complexidades sociais e geográficas do país. O desenrolar dessas discussões promete gerar intensos debates no Senado, uma vez que incluem questões cruciais de direitos humanos e prevenção ao crime.
