Desde sua instalação em junho, a comissão tem se dedicado a analisar e debater os aspectos que envolvem o processo estrutural, um tipo de ação judicial utilizado para reorganizar estruturas públicas ou privadas que falharam em seu funcionamento, resultando em litígios judiciais.
No Brasil, o processo estrutural ainda não tem previsão legal e difere dos litígios convencionais ao exigir não apenas uma decisão judicial, mas também a resolução do problema estrutural subjacente à demanda. Após a aprovação do relatório pela comissão, o anteprojeto será encaminhado ao Senado e à Câmara dos Deputados para análise e possível transformação em lei.
A reunião para a votação do relatório final ocorrerá na sala 3 da Ala Alexandre Costa, visando marcar um marco significativo na discussão sobre o processo estrutural no país.
A expressão “processo estrutural” teve origem nos Estados Unidos entre as décadas de 1950 e 1970 e refere-se a demandas judiciais decorrentes da insuficiência de políticas públicas ou privadas em garantir determinados direitos. Nestes casos, o Judiciário emprega técnicas de cooperação e negociação para solucionar efetivamente os problemas apresentados.
Um exemplo emblemático de sentença estrutural ocorreu em 1954 nos Estados Unidos, quando a Suprema Corte considerou inconstitucional a segregação racial nas escolas públicas, resultando na admissão de alunos negros em instituições anteriormente exclusivas para brancos.
O anteprojeto de lei sobre processo estrutural visa estabelecer parâmetros para orientar a atuação da Justiça em situações semelhantes, abordando questões de ativismo judicial e a interação entre os Poderes.
Instituída pelo Senado através de ato do presidente Rodrigo Pacheco, a comissão conta com membros de várias áreas jurídicas, incluindo magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados e professores. O vice-presidente do colegiado é o ministro Ribeiro Dantas, do STJ, enquanto o relator é o desembargador Edilson Vitorelli, do TRF da 6ª Região.
Em resumo, a votação do relatório final da comissão de juristas sobre o anteprojeto de lei do processo estrutural representa um passo importante na evolução do sistema jurídico brasileiro, abrindo caminho para uma abordagem mais abrangente e eficaz na resolução de litígios complexos.
