Um dos aspectos mais notáveis do projeto é a proibição da inatividade das licenças de táxi. Essa cláusula visa garantir que as licenças permaneçam ativas e possam ser utilizadas efetivamente, fortalecendo a presença do serviço de táxi nas comunidades e contribuindo para a mobilidade urbana. Além disso, o texto estabelece que a fiscalização desse serviço será de responsabilidade dos municípios, permitindo um controle mais próximo e eficiente das atividades dos taxistas.
A aprovação do projeto na CI garante que ele agora siga para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será submetido a um escrutínio mais aprofundado. A CCJ terá a palavra final sobre a proposta, podendo aprovar, alterar ou rejeitar o texto antes de sua possível sanção pelo Executivo.
A regularização da transferência das licenças de táxi é um tema de importância crescente, especialmente em um contexto em que os serviços de transporte individual por aplicativo têm desafiado o modelo tradicional de táxi. O reconhecimento das licenças como patrimônio familiar pode proporcionar maior segurança aos trabalhadores do setor, além de facilitar a sucessão dessas atividades em casos de falecimento do titular da licença.
Esse movimento no Senado reflete uma tentativa de modernizar e proteger o setor de táxis, garantindo que ele se mantenha relevante e competitivo frente às novas formas de mobilidade que surgem no mercado. É esperado que a discussão no âmbito da CCJ traga à tona diferentes opiniões e interpretações sobre o texto, com a possibilidade de ajustes que atendam às demandas tanto dos taxistas quanto da população. A expectativa é que o tema receba a devida atenção, considerando seu impacto sobre a mobilidade e o transporte público no Brasil.
