A iniciativa visa garantir que as entidades representativas dos trabalhadores rurais, como associações e cooperativas, tenham a oportunidade de contestar a decisão dos gestores municipais. Caso as argumentações das entidades sejam aceitas, os gestores podem reconsiderar a decisão, desde que não prejudique os fluxos regulares de aquisição e distribuição dos alimentos.
Atualmente, a legislação determina que pelo menos 30% dos recursos repassados pelo FNDE aos municípios sejam destinados à compra de alimentos diretamente da agricultura familiar. No entanto, os gestores do Pnae têm a possibilidade de dispensar essa obrigatoriedade em casos de condições insuficientes para garantir o fornecimento regular de alimentos.
O projeto, de autoria do senador Beto Faro (PT-PE) e relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e agora está em discussão na CE. Se aprovado na comissão, seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
Além disso, a Comissão de Educação também vai avaliar as emendas de Plenário ao PL 2.975/2023, que inclui a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e promoção da saúde e educação. O texto determina que a mulher indígena seja considerada na formulação e implementação das políticas públicas.
Outro ponto importante na pauta da comissão é o requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realização de uma audiência pública sobre o PL 4.752/2019, que institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua. Com 14 itens em discussão, a CE busca debater questões fundamentais para a educação e a inclusão social no país.
