Apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando era deputada, o projeto tem como objetivo acrescentar recursos financeiros e infraestrutura para garantir o pleno funcionamento dos CAEs e do PNAE. Além disso, ele estabelece que estados e municípios devem complementar as normas referentes à execução do PNAE, tratando de aspectos como objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, além de processos de execução e controle dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com a proposta, caso algum estado ou município não institua a lei local relativa à execução do PNAE após três anos, o FNDE poderá suspender os repasses dos recursos. A senadora Professora Dorinha Seabra explicou que o projeto é uma resposta às demandas das secretarias estaduais de Educação e ressaltou a importância da alimentação escolar para os estudantes, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos.
Segundo a relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o PNAE é fundamental para contribuir com o crescimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos. Em 2022, foram repassados mais de R$ 3,5 bilhões para atender a 37 milhões de estudantes na Educação Básica de redes estaduais e municipais, em mais de 144 mil escolas.
A relatora ainda ressaltou que auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) têm apontado a precariedade como o principal problema na atualidade dos CAEs. Ela destacou que o PLC 90/2018 supre essa precariedade, além de trazer regulamentação, apoio financeiro e capacitação para os conselheiros.
Além do projeto relacionado à alimentação escolar, a comissão aprovou a criação do Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil (PL 3.561/2023), que agora será analisado pela Câmara dos Deputados. Também foi aprovada a proposta que torna a Rota do Café um “monumento nacional” (PL 2.071/2021), que aguarda sanção presidencial.
Essas medidas aprovadas pela Comissão de Educação têm como objetivo garantir a segurança e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, tanto na alimentação escolar quanto na prevenção de acidentes aquáticos, além de valorizar o patrimônio cultural do país. O próximo passo é a análise e votação desses projetos nas demais instâncias do Congresso Nacional.
