SENADO FEDERAL – Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que permite alteração de prenome e sexo em registros civis sem custos.


A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto que permite que pessoas autodeclaradas transgênero possam alterar seus prenomes, sexo ou gênero nos registros civis sem nenhum custo. O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Agora, o projeto segue para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o PL 3.394/2021, a alteração de nome e sexo ou gênero em certidões de nascimento, de casamento, de óbito e outros documentos poderá ser feita sem a cobrança de qualquer tipo de taxa e sem a exigência de comprovação de realização de procedimentos médicos ou hormonais, ou de laudos. Além disso, o projeto estabelece que não será obrigatório constar o nome original na averbação e nas certidões, e proíbe o oficial de registro do cartório de recusar a alteração.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é “garantir que todo o processo de retificação possa ser realizado gratuitamente, sem custos, inclusive no que se refere à emissão da segunda via após a conclusão da retificação”. A relatora, senadora Leila Barros, argumenta que o nome é um elemento central da identidade de uma pessoa, e que quando há incongruência entre o nome recebido após o nascimento e o gênero com o qual a pessoa se identifica, instala-se um conflito que precisa ser conciliado, em prol da saúde mental do indivíduo.

Além disso, a comissão aprovou um requerimento da senadora Magareth Buzetti (PSD-MT) para a realização de audiência pública e diligência na cidade de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, no dia 15 de março. O objetivo é discutir prevenção, enfrentamento, desafios, legislações e políticas públicas de combate à violência contra a mulher.

Também foi aprovado um requerimento para audiência pública com o objetivo de debater a “Liberdade de Consciência”. Os senadores aprovaram ainda requerimentos para lançar “O Plano de Equidade de Gênero e Raça — PEGR do Senado Federal” e debater “o direito popular de incluir projetos de lei em pauta de votação”.

Essas discussões são de suma importância para o avanço das pautas de igualdade de gênero e respeito às diferenças, sendo um passo significativo para a inclusão e aceitação de todas as identidades e orientações. Espera-se que as decisões tomadas na Comissão de Direitos Humanos sirvam como exemplo e incentivo para futuras medidas que promovam a igualdade e o respeito à diversidade.

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