SENADO FEDERAL – Comissão de Direitos Humanos analisa substitutivo para proteção de idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência.

Nesta terça-feira (23), às 12h, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) terá uma reunião para analisar o substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto de lei do Senado que busca estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que estejam em situação de violência ou em risco de sofrer agressão.

O projeto em questão, de autoria da então senadora Simone Tebet, foi aprovado no Senado em 2022 e sofreu algumas alterações na Câmara dos Deputados, as quais incluíram dispositivos que envolvem a atuação da Defensoria Pública da União nas medidas previstas. Devido a essas mudanças, o projeto precisou retornar ao Senado para uma nova votação, agora sob a forma de um substitutivo.

A proposta do projeto é trazer medidas protetivas semelhantes às da Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do domicílio, para o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O senador Paulo Paim, que preside a CDH, é o relator da matéria e apresentou um voto favorável ao texto, que será posteriormente analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além desse projeto, a comissão também terá em pauta o PL 3.619/2023, que propõe a exclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar utilizado como critério para participação no Programa Bolsa Família. Essa proposta recebeu um voto favorável do relator, senador Romário, e tramitará também na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Outra questão a ser discutida na reunião da CDH é a sugestão legislativa apresentada por estudantes do Programa Jovem Senador, que institui o Minuto da Cidadania, com o intuito de difundir os direitos, deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição. A reunião está marcada para a sala 2 da Ala Nilo Coelho.

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