A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado inicia o ano de 2024 com a possibilidade de votar uma série de projetos voltados para a proteção da infância. Um desses projetos é o que garante ao agente de proteção da infância e juventude o livre acesso a eventos, espetáculos, casas noturnas, bares, cinemas, teatros e estádios. O projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e relatado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990).
De acordo com o autor, a proposição busca fortalecer o papel do agente de proteção, que é essencial para o efetivo funcionamento do sistema de garantias previsto pelo ECA. O livre acesso a esses locais facilitaria a atuação do Juízo da Infância e Juventude na repressão de ameaças ou violações aos direitos de crianças e adolescentes. O relator, senador Girão, destacou a importância do acesso dos agentes aos locais onde as violações podem ocorrer.
Outro projeto pronto para votação é o que trata dos requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares. A matéria, de iniciativa do senador Eduardo Gomes (PL-TO), também aborda a responsabilidade em caso de descumprimento das normas legais e medidas de prevenção ao afogamento infantil. O relator, senador Izalci, é favorável ao projeto e argumenta que a supervisão adequada e outras medidas propostas podem evitar a maioria das ocorrências de afogamento infantil.
Além disso, a CDH poderá votar o projeto sobre o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas consideradas inadequadas. O autor da proposta, o senador Magno Malta (PL-ES), defende a necessidade de limites na liberdade de expressão artística diante do direito fundamental de proteção integral das crianças e adolescentes. O relator, senador Girão, que se manifestou favorável ao projeto, ressalta a importância de harmonizar os direitos à liberdade de expressão, à liberdade artística e a proteção integral do Estado à criança e ao adolescente.
Além dos projetos, a CDH poderá analisar duas sugestões populares. Uma delas pede a regulamentação do uso adulto e autocultivo da maconha, e a outra sugere o fim do alistamento militar obrigatório. O senador Girão já apresentou relatório pela rejeição da sugestão relacionada à maconha, e se manifestou favorável à proposição de emenda à Constituição (PEC) para tornar o serviço militar facultativo em tempo de paz.
Assim, a CDH se prepara para iniciar o ano de 2024 com uma pauta significativa voltada para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A expectativa é que os projetos e sugestões em análise possam contribuir para o fortalecimento das políticas de proteção à infância no país.
