Atualmente, os bancos administradores de cada fundo possuem apenas autorização para repassar recursos para outras instituições financeiras. Porém, o projeto propõe tornar obrigatório o repasse de 40% de toda a dotação anual dos fundos. Os fundos afetados seriam o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Cada um desses fundos é gerido por um banco específico: Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil, respectivamente.
O relatório do projeto é favorável e foi elaborado pelo senador Angelo Coronel. Ele fez algumas modificações ao texto original, principalmente relacionadas a adaptações de acordo com novas leis que foram publicadas após a apresentação da proposta. Coronel também acrescentou critérios para as instituições financeiras que poderão receber os recursos, como comprovação de capacidade técnica e estrutura operacional e administrativa para conduzir programas de crédito.
A CDR é a segunda comissão a avaliar o projeto, mas terá a palavra final sobre sua aprovação. O texto só precisará ir ao Plenário se houver recurso com assinaturas de pelo menos nove senadores. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já deu parecer favorável ao projeto, sem apresentar emendas.
Além disso, a pauta completa da CDR inclui outros 10 projetos de lei. Dentre eles, está um texto que propõe prorrogar por cinco anos o benefício tributário direcionado para empresas que investem no desenvolvimento regional na Amazônia e no Nordeste. Esse benefício consiste em redução de 75% do Imposto de Renda e permissão para a aplicação de até 30% do IR devido.
Outro tema discutido será o projeto que proíbe a divulgação e promoção de prestadores de serviços turísticos que não sejam cadastrados pelo Ministério do Turismo. Esse projeto veio da Câmara dos Deputados e precisará passar pelo Plenário após ser discutido na CDR.
Também está na pauta da comissão o projeto que autoriza o acesso de cooperativas aos recursos dos fundos regionais. Esse projeto, caso seja aprovado pela CDR, também precisará passar pelo Plenário.
