A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), enfatizou que a proposta não fere a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros para assegurar os princípios constitucionais fundamentais de defesa da democracia e da ordem constitucional. Após a avaliação da CDD, o projeto seguirá para a Comissão de Segurança Pública (CSP) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá a decisão terminativa sobre o destino do projeto. Caso aprovado na CCJ sem recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados.
Além do PL 2.140/2020, a pauta da CDD inclui outros cinco itens, como o Projeto de Lei 4.400/2021, que propõe modificações no Código Penal para punir a invasão de dispositivos informáticos alheios, e a apropriação indevida de contas em redes sociais. A autora do projeto, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), busca coibir a prática de extorsão decorrente de apropriação indevida de contas em redes sociais, prevendo penas de reclusão para tais condutas. O relator, senador Weverton (PDT-MA), apresentou um voto favorável com emendas à proposição, que após análise da CDD, seguirá para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e, por fim, para a CCJ, onde será apreciada em caráter terminativo.
Essas propostas legislativas buscam reforçar a proteção dos direitos individuais e coletivos, bem como combater práticas nocivas que atentem contra a democracia e a liberdade dos cidadãos. A decisão que será tomada pelos parlamentares nesta reunião da CDD terá reflexos significativos na sociedade brasileira, reforçando os valores democráticos e constitucionais que regem o país.
