A reunião está marcada para às 10h e inclui um total de 15 itens na pauta. De acordo com a Constituição, uma lei deve abordar questões relacionadas à remoção de órgãos, tecidos, substâncias humanas, além da coleta de sangue e derivados para transplante, pesquisa e tratamento. Atualmente, a legislação proíbe expressamente a comercialização desses produtos.
A versão original da PEC 10/2022 retira a menção a “pesquisa e tratamento” e estabelece que uma lei específica deve determinar as condições e requisitos para a coleta e processamento de plasma humano. Esse plasma seria utilizado no desenvolvimento de novas tecnologias e produção de biofármacos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A senadora Daniella Ribeiro acatou uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA) que permite a negociação do plasma humano entre a administração pública e a iniciativa privada, para uso laboratorial e desenvolvimento de novas tecnologias e medicamentos hemoderivados destinados ao SUS. Já o voto em separado do senador Marcelo Castro autoriza a iniciativa privada a processar, estocar, distribuir e garantir a qualidade do plasma humano, porém, com a condição de que o poder público exerça essa atividade prioritariamente, dependendo da demanda e autorização específica do Ministério da Saúde.
Além da votação sobre o plasma humano, a CCJ também irá analisar outras propostas. Entre elas está uma emenda ao projeto de lei (PL) 2.721/2023, que estabelece a preferência de contratação direta dos Correios pela União para a prestação de serviços postais não exclusivos. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), é favorável ao texto, mas sugere a rejeição de uma emenda proposta pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Outro item na pauta é o PL 5.384/2020, que amplia as possibilidades de ingresso em instituições federais de ensino por meio do sistema de cotas. O texto original estabelece que 50% das vagas sejam destinadas a pessoas que estudaram em escolas públicas, com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita. O projeto propõe reduzir o valor de rendimento máximo per capita para um salário mínimo e incluir os quilombolas entre os beneficiários do programa, entre outras medidas.
Por fim, a CCJ poderá analisar a PEC 17/2023, que trata da segurança alimentar como direito fundamental. Essa proposta recebeu um relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra e conta com o senador Alan Rick como primeiro signatário.
Essas são algumas das principais propostas que serão analisadas na reunião da Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira. Aguardamos a decisão dos senadores e os desdobramentos dessas votações.
