O relator do projeto, senador Esperidião Amin, apresentou um parecer favorável com algumas mudanças no texto original, incluindo a previsão de novos crimes contra o mercado de capitais na Lei 6.385/1976. Dentre as alterações propostas, destacam-se penas mais rigorosas para fraudes contábeis e manipulação de informações financeiras, podendo resultar em prisão de até oito anos.
Além disso, o PL tipifica o crime de indução a erro no mercado de capitais, estabelecendo punições que podem chegar a seis anos de reclusão. O projeto também prevê medidas de proteção, incentivo e recompensa para os denunciantes de crimes ou atos ilícitos, com recompensas que variam de 10% a 30% do valor das multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Outros projetos também estão em pauta na CCJ, como o PL 2.695/2019, que visa obrigar o poder público a divulgar as faturas dos cartões corporativos, e o PL 4.626/2020, que endurece as penas para crimes de maus-tratos e abandono de incapazes. Há ainda o PL 1433/2023, que propõe a veiculação de mensagens sobre prevenção de maus-tratos infantis e uso de drogas em TVs e rádios públicas.
O Senado também irá analisar o PL 3.944/2019, que propõe assistência psicológica no sistema prisional, visando a ressocialização de pessoas presas e a prevenção da reincidência criminal. Por fim, o PL 2.269/2022, que permite a emissão de certidões de nascimento sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil, também está na pauta da comissão.
Essas propostas, se aprovadas pela CCJ, seguirão para votação em Plenário e, posteriormente, para análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir uma legislação mais eficaz e abrangente para promover a transparência, a prevenção de crimes e a proteção dos direitos dos cidadãos.
