SENADO FEDERAL – Comissão de Constituição e Justiça discute critérios para decretação de prisão preventiva com risco de eliminação das audiências de custódia.


Na manhã desta quinta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal se reuniu para debater a definição de critérios objetivos que possam auxiliar os juízes na decisão de decretar a prisão preventiva. O foco do debate foram duas propostas em análise, sendo elas o PL 226/2024 e o PL 10/2024.

Uma das propostas em questão trata especificamente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP). O senador Sergio Moro, representante da União-PR, expressou sua preocupação com a falta de aprimoramento nessas propostas, alertando que, se não forem melhoradas, as audiências de custódia poderão ser eliminadas pelos parlamentares.

O debate acalorado na Comissão de Constituição e Justiça evidenciou a importância de se estabelecer critérios claros e objetivos para embasar as decisões dos juízes em relação à prisão preventiva. Afinal, a liberdade individual é um direito fundamental garantido pela Constituição, e a decretação de prisão preventiva deve ser uma medida excepcional, baseada em fundamentos sólidos.

Diversos pontos foram levantados durante a discussão, como a necessidade de garantir o devido processo legal e a presunção de inocência, além de evitar abusos na utilização da prisão preventiva como instrumento de coação. A transparência e a imparcialidade na aplicação da lei foram destacadas como pilares essenciais para a manutenção da ordem jurídica e a proteção dos direitos individuais.

Diante desse cenário, a Comissão de Constituição e Justiça se comprometeu a aprofundar o debate e buscar soluções que garantam o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos individuais dos cidadãos. É fundamental que as propostas em análise sejam cuidadosamente avaliadas e aprimoradas, visando aprimorar o sistema de justiça criminal e assegurar o respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

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