SENADO FEDERAL – Comissão de Constituição e Justiça discute comércio de plasma humano; assunto em destaque nesta quarta-feira.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal terá uma reunião nesta quarta-feira (30) para discutir oito itens em pauta, sendo um deles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2022), que trata da venda de plasma humano para o desenvolvimento de tecnologias e produção de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC já estava prevista na agenda da CCJ na semana passada, mas teve sua apreciação adiada.

A PEC foi apresentada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e conta com parecer favorável da relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Segundo a senadora, a legislação brasileira sobre o tema está defasada em relação a outros países, como Estados Unidos e Alemanha. Com o objetivo de deixar o texto mais claro e evitar interpretações equivocadas, ela apresentou um substitutivo com alguns ajustes.

Atualmente, a comercialização de tecidos, órgãos e substâncias humanas para pesquisa, transplante e tratamento é proibida pela Constituição. No entanto, a relatora argumenta que a produção de hemoderivados é uma questão estratégica para o Brasil, com relevância que vai além da esfera sanitária, abrangendo aspectos de segurança nacional e balança comercial, devido à dependência externa do país nesse tipo de produto.

Além da PEC 10/2022, estão na pauta da reunião da CCJ a PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que propõe a restrição das decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF), e a PEC 31/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que busca aumentar o investimento em ciência, tecnologia e inovação para pelo menos 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O relator de ambas as propostas é o senador Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou parecer favorável.

Outro tema que será votado na reunião é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 70/2023, que foi retirado da pauta na semana passada para que os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Esperidião Amin (PP-SC) pudessem analisá-lo de forma mais detalhada. O projeto tem como objetivo impedir a redução dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que os resultados definitivos do próximo censo demográfico sejam publicados.

O PLP 70/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), conta com relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Se aprovado na CCJ, o projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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