O projeto de lei será relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que solicitou a realização das audiências. Ele espera concluir o relatório ainda este ano e criticou a resistência parlamentar que considera prematura. Weverton afirmou que é importante finalizar a matéria para que a Casa possa deliberar sobre o assunto. Ele também destacou que alguns parlamentares podem chegar em novembro e argumentar que o debate está sendo apressado, mesmo antes do início das discussões efetivas na CCJ.
Durante a discussão, o doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Caio Chaves Morau, questionou a constitucionalidade da separação das penas de perda de cargo e inabilitação para a função pública por oito anos. Caio argumentou que o artigo 52 da Constituição não permite essa interpretação, pois fala em “perda do cargo com inabilitação”. Para ele, seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição para mudar essa questão.
Por outro lado, a servidora do Supremo Tribunal Federal (STF), Fabiane Pereira de Oliveira, acredita que a gramática do texto constitucional permite a imposição de penas mais brandas. Ela participou da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da proposta e defende a aplicação separada das penas, argumentando que a Constituição estabelece apenas um limite máximo para a condenação.
O ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que defendeu a ex-presidente Dilma Rousseff no impeachment de 2016, defendeu a interpretação da Constituição de forma mais ampla, levando em consideração a historicidade do tema. Segundo ele, há toda uma história por trás da discussão sobre o fatiamento das penas, e é importante que o Senado tenha a liberdade de decidir caso a caso, sem ser limitado por uma questão gramatical.
Além disso, os debatedores discutiram a necessidade de estabelecer prazos para os processos de impeachment e a possibilidade de “perseguições” por meio do uso estratégico do direito, conhecido como “lawfare”. Eles destacaram a importância de se evitar o desgaste da imagem pública de uma autoridade sem que haja uma condenação efetiva.
O projeto de lei também prevê outras medidas, como a descrição dos crimes de responsabilidade e as etapas do processo. O objetivo é atualizar a legislação com base na jurisprudência do STF e garantir um processo justo e transparente. O projeto abrange autoridades como o presidente da República, ministros de Estado, juízes, membros do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, entre outros.
O relator do projeto, senador Weverton, ressaltou a importância de estabelecer prazos de prescrição para os crimes de responsabilidade, a fim de evitar investigações e julgamentos intermináveis. Ele também destacou a necessidade de obrigar os presidentes das Casas legislativas a observarem os prazos estabelecidos, para evitar possíveis manipulações.
Em resumo, a segunda audiência pública da CCJ sobre o projeto de lei que define novas regras para processos de impeachment foi marcada por debates acalorados e opiniões divergentes. Enquanto alguns defendem a manutenção da interpretação literal da Constituição, outros argumentam que é preciso considerar a historicidade do tema. O relator espera concluir o relatório ainda este ano e criticou a resistência parlamentar que considera precoce. O projeto busca modernizar a atual lei vigente e estabelecer prazos e medidas mais claras para os processos de impeachment.
