Para Alessandro Vieira, o principal objetivo do projeto é esclarecer as competências suplementares da Justiça do Trabalho, principalmente quando se trata de ações derivadas do trabalho autônomo, que é predominantemente informal. Desta forma, o relator acredita que a aprovação desta lei irá facilitar o acesso dos trabalhadores autônomos aos seus direitos.
O senador destacou que este projeto reconhece a singularidade do trabalho remunerado em relação às demais relações jurídicas na sociedade, e a necessidade de atribuir competência a um órgão especializado para lidar com este tipo de questão. Com esta mudança na CLT, a Justiça do Trabalho ficará encarregada de conciliar e julgar conflitos entre empregados e empregadores, trabalhadores avulsos e seus contratantes, bem como trabalhadores autônomos.
O PL também traz uma série de situações que serão tratadas pela Justiça do Trabalho, como direito de greve, penalidades impostas aos empregadores, estágio e aprendizagem, indenizações por danos decorrentes de contratos de trabalho, saúde e higiene no trabalho, entre outros. Além disso, o texto estabelece que ações relacionadas ao pagamento de salário e à falência do empregador terão prioridade no julgamento.
É importante ressaltar que a nova lei não irá afetar a competência de juízos e tribunais que já tenham proferido sentenças definitivas antes da sua entrada em vigor, em todas as fases e instâncias. Esse projeto traz uma abordagem mais abrangente e atualizada para questões trabalhistas, visando garantir uma maior proteção e acesso aos direitos dos trabalhadores no Brasil.
