O PL 5.148/2019, de autoria da Câmara dos Deputados, busca alterar a lei que instituiu o FNCA, com a proposta de destinar pelo menos 25% dos recursos do fundo para projetos voltados para a primeira infância. A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), argumenta a favor da aprovação do texto, ressaltando a importância de investir nessa fase crucial do desenvolvimento das crianças.
Outro item relevante na pauta é o PL 5.703/2023, que tem como objetivo proibir a exclusão de cobertura para doenças e lesões preexistentes no caso de recém-nascidos inscritos em planos de saúde. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
Além disso, a CAE também analisará o PL 1.657/2023, que propõe destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à violência contra crianças. O projeto, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), obteve parecer favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Segundo a proposta, as multas de trânsito poderiam ser utilizadas para a contratação de policiais civis aposentados e militares da reserva, que seriam responsáveis por ações de segurança pública no ambiente escolar. Essas medidas visam proteger as crianças e adolescentes, garantindo um ambiente escolar mais seguro e tranquilo.
A votação desses projetos revela a preocupação do Senado em promover políticas públicas e ações voltadas para a proteção e o desenvolvimento da infância no Brasil. A expectativa é de que as propostas sejam avaliadas com atenção e responsabilidade pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos.
